REsp 2176152 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, a decisão agravada apoiou-se em fundamentos que implicam impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e na aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Agravo Interno Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, a decisão agravada apoiou-se em fundamentos que implicam impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e na aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.