AREsp 2441814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório sem violar o art. 105, III, da CF e a Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de legitimidade passiva do Município e da Fundação e a conclusão sobre a responsabilidade por violação do dever de vigilância.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Legitimidade passiva do Município e da Fundação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório sem violar o art. 105, III, da CF e a Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de legitimidade passiva do Município e da Fundação e a conclusão sobre a responsabilidade por violação do dever de vigilância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.