AREsp 2676887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos da exigência de dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: FABIA TUCHSZNAJDER MIZRAHI; Autora: MARIANA DA COSTA PEREIRA INNOCENTINI GONÇALVES; Ré: WORLD NAILS FRANCHISING; Ré: PAOLA LASSO DE LA VEGA BRAUNE; Ré: RALPH MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Pedido De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

FABIA TUCHSZNAJDER MIZRAHI

Agravante

MARIANA DA COSTA PEREIRA INNOCENTINI GONÇALVES

Autora

WORLD NAILS FRANCHISING

Ré

PAOLA LASSO DE LA VEGA BRAUNE

Ré

RALPH MOURA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Pedido De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico/demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Conversão de indisponibilidade em penhora e indeferimento de desbloqueio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos da exigência de dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.