AREsp 2736776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — em especial, a falta de demonstração de violação dos dispositivos arrolados e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — sendo tal impugnação requisito para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: V A DA S C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

V A DA S C (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 188, I do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — em especial, a falta de demonstração de violação dos dispositivos arrolados e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — sendo tal impugnação requisito para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.