AREsp 2807794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar a incidência da Súmula 7/STJ — o que implicaria reexame do acervo fático-probatório — nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: PATRICIA SANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PATRICIA SANTINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios por abusividade e consequências (descaracterização da mora e repetição simples do indébito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar a incidência da Súmula 7/STJ — o que implicaria reexame do acervo fático-probatório — nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.