AREsp 2814155 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; os argumentos sobre impenhorabilidade e direitos fundamentais não atacaram os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO APARECIDO GRECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO GRECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; os argumentos sobre impenhorabilidade e direitos fundamentais não atacaram os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.