AREsp 2605287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso no tribunal de origem (ausência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que autoriza manter a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. (EVIDENCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. (EVIDENCE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC em caso de não impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso no tribunal de origem (ausência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que autoriza manter a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.