AREsp 2795830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir elemento apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; alterar o entendimento do Tribunal de origem – que reconheceu a abusividade dos juros com base na substancial discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos que justificariam a elevação – demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedar o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir elemento apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; alterar o entendimento do Tribunal de origem – que reconheceu a abusividade dos juros com base na substancial discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos que justificariam a elevação – demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno