AREsp 2727217 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GAFISA S/A; Autora: LU RODRIGUES ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Case Brief
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Parties
GAFISA S/A
Agravante
LU RODRIGUES ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - MICROEMPRESA
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela fundamentação deficiente
- 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
- 3 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal impugnado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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