AREsp 2759816 - ACORDAO

AREsp 2759816 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a peça não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que configura inépcia recursal e impede o conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e §1º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: ALESSANDRO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inépcia Da Petição, Danos Materiais E Danos Morais (ação Subjacente)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Inépcia Da Petição Danos Materiais E Danos Morais (ação Subjacente)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ALESSANDRO SOARES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a peça não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que configura inépcia recursal e impede o conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e §1º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.