AREsp 2759806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração da violação dos dispositivos apontados e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), procedimento exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte; ademais, a admissibilidade estava prejudicada pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela necessidade de evitar o reexame fático-probatório e a interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Parties
Agravante: LIDIA MARIA NEVES; Agravante: ODAIR ZIOLLI; Agravante: PAULO SERGIO DE MOURA; Agravante: ROBERTO SCANDOLO; Agravante: VALDECIR FURLAN; Agravante: WALDEMIR APARICIO CAPUTO; Agravada: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Repetição De Indébito Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDIA MARIA NEVES

Agravante

ODAIR ZIOLLI

Agravante

PAULO SERGIO DE MOURA

Agravante

ROBERTO SCANDOLO

Agravante

VALDECIR FURLAN

Agravante

WALDEMIR APARICIO CAPUTO

Agravante

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração da violação dos dispositivos apontados e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), procedimento exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte; ademais, a admissibilidade estava prejudicada pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela necessidade de evitar o reexame fático-probatório e a interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.