AREsp 2632459 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ; não se comprovou a desnecessidade de reexame de provas, ônus que incumbia ao recorrente.

Parties
Agravante: EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA; Agravado: CIRO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

CIRO FERREIRA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Ônus da dialeticidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ; não se comprovou a desnecessidade de reexame de provas, ônus que incumbia ao recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos