AREsp 2784511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu sua admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 5 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, e nada no agravo interno contrariou esse entendimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 5 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu sua admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 5 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, e nada no agravo interno contrariou esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.