AREsp 2590367 - ACORDAO
Porquanto a matéria objeto do recurso especial não foi suscitada na instância de origem, caracteriza-se inovação recursal e ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno negado provimento (decisão unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Impossibilidade de conhecimento, em grau de recurso, de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias
- 3 Inovação recursal e supressão de instância
Ratio Decidendi
Porquanto a matéria objeto do recurso especial não foi suscitada na instância de origem, caracteriza-se inovação recursal e ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento (decisão unânime)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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