AREsp 2649640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre o reajuste das parcelas implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de estar prejudicado pela incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: GK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A; Agravante: COMERCIAL IRKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança, Reajuste De Aluguel, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cobrança Reajuste De Aluguel Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

GK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Agravante

COMERCIAL IRKA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre o reajuste das parcelas implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de estar prejudicado pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Previne as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.