AREsp 2562778 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por preclusão da matéria relativa à fixação de honorários, aplicam-se as balizas do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e enunciados sumulares, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 182/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 182/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de enunciados sumulares (Súmula 283/STF e menção à Súmula 182/STF) em razão da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por preclusão da matéria relativa à fixação de honorários, aplicam-se as balizas do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e enunciados sumulares, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno