AREsp 2726737 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inc. III, do CPC/2015; além disso, afastar a incidência da Súmula 7/STJ demandaria demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BETÂNIA DE JESUS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BETÂNIA DE JESUS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inc. III, do CPC/2015; além disso, afastar a incidência da Súmula 7/STJ demandaria demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015