REsp 2160992 - ACORDAO

REsp 2160992 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DURVALINA ALVES DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Recursos Especiais, Danos Morais, Descontos Indevidos De Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Recursos Especiais Danos Morais Descontos Indevidos De Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DURVALINA ALVES DE MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido