AREsp 2717701 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 20/01/2025, após o término do prazo legal iniciado em 25/11/2024 e findo em 13/12/2024, razão pela qual não foi conhecido por intempestividade, nos termos dos arts. 219, caput, 1.003, § 5º e 1.070 do NCPC.

Parties
Agravante: FERNANDO NABARRETTE TREVISAN (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Expediente Avulso, Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Periciais
Processual Civil Agravo Interno Expediente Avulso Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

FERNANDO NABARRETTE TREVISAN (FERNANDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Reconhecimento de saneamento do vício de representação processual
  3. 3 Rateio dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 20/01/2025, após o término do prazo legal iniciado em 25/11/2024 e findo em 13/12/2024, razão pela qual não foi conhecido por intempestividade, nos termos dos arts. 219, caput, 1.003, § 5º e 1.070 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.