AREsp 2760402 - ACORDAO

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Por haver a oposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial (violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando preclusão consumativa) e por não haver, nas razões do agravo interno, impugnação específica ao fundamento utilizado na decisão agravada (conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC e Súmula 182/STJ), os agravos internos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso/agravos Internos
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Impugnação Específica Decisão Monocrática

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso/agravos Internos

Legal Issues

  1. 1 Oposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por haver a oposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial (violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando preclusão consumativa) e por não haver, nas razões do agravo interno, impugnação específica ao fundamento utilizado na decisão agravada (conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC e Súmula 182/STJ), os agravos internos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Não conhecer dos agravos internos