REsp 1700082 - ACORDAO

REsp 1700082 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente o enquadramento do caso na exceção do Tema 1.004/STJ), configurando óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Tema 1.004/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Tema 1.004/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo interno por força do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente o enquadramento do caso na exceção do Tema 1.004/STJ), configurando óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.