AREsp 2722001 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, limitando-se a alegar prequestionamento sem demonstrá-lo nos termos exigidos, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Espaço e Eventos Casa de Festas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Do ISS, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Do ISS Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Espaço e Eventos Casa de Festas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 565 do CC e 110 do CTN) e insuficiência da mera alegação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, limitando-se a alegar prequestionamento sem demonstrá-lo nos termos exigidos, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.