AREsp 2794852 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o consequente não provimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o consequente não provimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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