AREsp 2463112 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, logo não houve omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a pretensão de modificar a conclusão estadual exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as alegações genéricas de violação a dispositivos federais são insuficientes para conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284 do STF, por analogia). Não se comprovou caráter protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Autor: FABIO ALMEIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 1022 Cpc/2015) Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

FABIO ALMEIDA LEITE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Possível violação à coisa julgada e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, logo não houve omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a pretensão de modificar a conclusão estadual exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as alegações genéricas de violação a dispositivos federais são insuficientes para conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284 do STF, por analogia). Não se comprovou caráter protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório