AREsp 2717651 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica quanto à alegação de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Preclusão e requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.