AREsp 2712414 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e expressa os dispositivos legais supostamente violados, nem demonstrou dissídio interpretativo nos termos exigidos, e não é admissível fundamentar recurso especial em suposta violação a enunciado sumular, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF (por analogia) e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: AVAL ITUVERAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Contrato Imobiliário, Hipoteca, Cláusula Penal, Astreintes, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 518/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVAL ITUVERAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ)
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e expressa os dispositivos legais supostamente violados, nem demonstrou dissídio interpretativo nos termos exigidos, e não é admissível fundamentar recurso especial em suposta violação a enunciado sumular, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF (por analogia) e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno