AREsp 2774414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no juízo prévio (violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015) e não demonstrou que a análise da sua pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ); além disso, não restou comprovado intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 123/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no juízo prévio (violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015) e não demonstrou que a análise da sua pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ); além disso, não restou comprovado intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial)