AREsp 2787844 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; por isso incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório agravado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos de lei

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; por isso incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.