AREsp 2776477 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicam-se, por força da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicam-se, por força da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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