AREsp 2678518 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer o agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), a pretensa reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (arts. 1.029, §1º, NCPC, e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: MAX MIN CLUBE; Agravante: MAX MIN CLUBE DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 283 STF (por Analogia), Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 283 STF (por Analogia) Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAX MIN CLUBE

Agravante

MAX MIN CLUBE DE MONTES CLAROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de erro de fato em ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer o agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), a pretensa reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (arts. 1.029, §1º, NCPC, e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno conhecido e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MAX MIN CLUBE e outro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.