AREsp 2781181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLINIPAM CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Artigo 932, III, CPC
Processo Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais Artigo 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CLINIPAM CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Prequestionamento como motivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.