AREsp 2517420 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, não atendendo ao requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacificada do STJ.
- Parties
- Agravante: SEVERINA GONÇALVES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SEVERINA GONÇALVES OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
- 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e requisitos para afastá‑la
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, não atendendo ao requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacificada do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment