AREsp 2799999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Incidência Da Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Incidência Da Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Celg Distribuição S.A. - Celg D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus do recorrente conforme art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.