AREsp 2734018 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa a dispositivo federal foi apresentada de forma genérica e deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se seus requisitos de admissibilidade na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos recursos interpostos na vigência daquele diploma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa a dispositivo federal foi apresentada de forma genérica e deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se seus requisitos de admissibilidade na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.