AREsp 2775523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; diante da ausência de impugnação ao óbice apontado (Súmula 282/STF) e à alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Afonso Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 282/stf, Art. 1.022
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 282/stf Art. 1.022, CPC

Case Brief

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Parties

Município de Afonso Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Questão de prequestionamento e necessidade de menção expressa de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; diante da ausência de impugnação ao óbice apontado (Súmula 282/STF) e à alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.