AREsp 2615326 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida (de que o recurso especial era incabível por força da Súmula n. 281 do STF); a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 281 Do STF, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 281 Do STF Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida (de que o recurso especial era incabível por força da Súmula n. 281 do STF); a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.