AREsp 2647326 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum atacado, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicada a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1.118/stj, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1.118/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo 1.118/STJ e necessidade (ou não) de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum atacado, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicada a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.