AREsp 2745284 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NIVALDO MENDES FRANCA; Agravante: NIVALDO MENDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NIVALDO MENDES FRANCA

Agravante

NIVALDO MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno em razão do não atendimento ao art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC
  3. 3 Reiteração das razões do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.