AREsp 2737162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, e observância da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, e observância da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.