AREsp 2760872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.