AREsp 2415673 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.