AREsp 2708995 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Enunciado 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Menção à incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 284 do STF na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.