REsp 2082871 - ACORDAO

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Por não ter especificado e rebatido todos os fundamentos do capítulo impugnado (notadamente não ter atacado o fundamento relativo ao alinhamento do acórdão ao Tema 905/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de impugnação exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Tema 905/stj Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos alicerces do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Alinhamento do acórdão do tribunal de origem ao Tema 905/STJ sobre inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997

Ratio Decidendi

Por não ter especificado e rebatido todos os fundamentos do capítulo impugnado (notadamente não ter atacado o fundamento relativo ao alinhamento do acórdão ao Tema 905/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de impugnação exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno