AREsp 2693375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória — sendo insuficientes alegações genéricas e a reiteração de argumentos de mérito, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória — sendo insuficientes alegações genéricas e a reiteração de argumentos de mérito, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.