AREsp 2717453 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ; o pedido de aplicação de multa foi rejeitado por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou conduta manifestamente protelatória.

Parties
Agravante: HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Divergência Jurisprudencial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, com cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e verificação de violação dos arts. 805 e 833 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ; o pedido de aplicação de multa foi rejeitado por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou conduta manifestamente protelatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ