AREsp 2782238 - ACORDAO

AREsp 2782238 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que havia discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado para operações equivalentes (5,71% ao mês), configurando desvantagem excessiva ao consumidor; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar contrato e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que havia discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado para operações equivalentes (5,71% ao mês), configurando desvantagem excessiva ao consumidor; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar contrato e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.