AREsp 2803554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguindo os precedentes mencionados, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, torna inviável o conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VALDEMIR ANTONIO MARGUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALDEMIR ANTONIO MARGUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguindo os precedentes mencionados, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, torna inviável o conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno