AREsp 2574816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão nos embargos de declaração: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela inaplicabilidade do Tema 808/STF ao caso em razão de a retenção do IR sobre o precatório ter ocorrido antes da fixação da tese e por se tratar de retenção/compensação efetivada por opção do contribuinte, sendo desnecessário o exame de todos os dispositivos legais invocados quando há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Agravante: ELETROFORJA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/obscuridade), Aplicabilidade Do Tema 808/stf, Retenção De IR Sobre Precatório, Compensação De Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/obscuridade) Aplicabilidade Do Tema 808/stf Retenção De IR Sobre Precatório Compensação De Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

ELETROFORJA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 808/STF ao caso concreto
  3. 3 efeito da retenção de IR sobre precatório ocorrida antes do trânsito em julgado da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão nos embargos de declaração: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela inaplicabilidade do Tema 808/STF ao caso em razão de a retenção do IR sobre o precatório ter ocorrido antes da fixação da tese e por se tratar de retenção/compensação efetivada por opção do contribuinte, sendo desnecessário o exame de todos os dispositivos legais invocados quando há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.