AREsp 2656080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e sendo aplicáveis no caso as Súmulas n. 282 e 283 do STF e a Súmula n. 83 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial pela via da divergência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 282 E 283 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Lei N. 9.656/1998, Código Civil, Art. 422
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 282 E 283 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Divergência Jurisprudencial Planos De Saúde +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial pela divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e sendo aplicáveis no caso as Súmulas n. 282 e 283 do STF e a Súmula n. 83 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial pela via da divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.