AREsp 2747481 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (deficiência de cotejo analítico/incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: FELIPE DE SOUZA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
FELIPE DE SOUZA
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (deficiência de cotejo analítico/incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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